Descrição do Curso

Introdução ao Poder de Polícia Administrativa

• Definição e conceito de poder de polícia
• Características do poder de polícia administrativa
• Diferença entre poder de polícia administrativa e judicial
• Fundamentos legais do poder de polícia na administração pública

 Normas de Fiscalização e sua Aplicação

• Conceito e tipos de fiscalização
• A legislação aplicável à fiscalização administrativa
• Agentes públicos responsáveis pela fiscalização
• Processos e procedimentos de fiscalização no âmbito administrativo

 Atuação dos Órgãos Públicos no Exercício do Poder de Polícia

• Papel das agências reguladoras e órgãos de fiscalização
• A cooperação entre diferentes esferas de governo na fiscalização
• Estratégias e técnicas de fiscalização administrativa
• Limites e controle da atuação dos órgãos de fiscalização

  Imposição de Sanções Administrativas

• Tipos de sanções administrativas: advertência, multa, suspensão, interdição
• Critérios para a aplicação de penalidades
• Procedimentos legais e regulamentares para imposição de sanções
• Defesa do administrado e princípios do contraditório e ampla defesa

 Aspectos Éticos e Legais da Fiscalização e do Poder de Polícia

• Ética e responsabilidade na fiscalização administrativa
• Direitos do administrado durante a fiscalização
• Desafios legais na aplicação do poder de polícia

A jurisprudência sobre fiscalização e poder de polícia administrativa

O que eu vou aprender?